LGPD

Evitar multas que podem chegar até 50 milhões por infração, não é necessariamente simples, mas é possível gerar valor para o cliente, para sua empresa e ainda economizar uma grana em multas regulatórias.

A partir de agosto de 2020, entra em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por um lado, ela coloca o Brasil entre os pouco mais de 100 países que protegem de forma adequada o uso de dados e a privacidade de sua população no ambiente eletrônico. Por outro, está tirando o sono de muitos executivos, que temem ver suas estratégias de negócio afetadas negativamente.

Os clientes da AlwaysOn dormem bem.

Eles estão sendo devidamente preparados não apenas para enfrentar aquele momento em que a chave será virada e todo o ambiente de negócios no país passará a conviver com essa realidade, mas para tirar proveito disso, consolidando a imagens de parceiros confiáveis e capazes de funcionar com os parâmetros mais elevados da ética comercial.

Para dar uma ideia do que vem por aí – e como estamos preparados para assumir a responsabilidade pelo sigilo dos dados, garantindo que os negócios até evoluirão mais facilmente – vamos dar um resumo do que é a LGPD e suas implicações.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei nº 13.709/2018 vai regulamentar todas as atividades que tratam de dados pessoais, alterando os artigos 7º e o 16º do Marco Civil da Internet. Com ela, a privacidade dos brasileiros e a proteção dos seus dados passará a ser assegurada, contando com regras específicas para esse fim.

Foi desenvolvida com base na General Data Protection Regulation, usado na União Europeia, e na California Consumer Privacy Act, ambas em vigor desde 2018.

O respeito à privacidade, à liberdade de informação e de expressão, à comunicação e à opinião também estão no escopo dessa legislação, que se fundamenta nos valores de inviolabilidade da intimidade, da imagem e da honra das pessoas.

Além disso, a lei garante o respeito à livre iniciativa e concorrência, ao desenvolvimento tecnológico, econômico e a inovação, tendo como base a defesa do consumidor e os direitos humanos.

Quais são as definições trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados?

Quais são as sanções nos casos de descumprimento da lei?

A LGPD determina sanções administrativas nos casos em que os direitos sobre os dados forem extrapolados. A primeira delas é uma advertência, com prazo para correção. Após isso, podem ser aplicadas multas simples, de até 2% do faturamento líquido da empresa. Esse valor é limitado a R$50 milhões por infração. Na reincidência, são aplicadas multas diárias, publicização da infração, bloqueio dos dados e, até mesmo, eliminação deles.

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